Incentivo fiscal para contratação de mulheres acima de 40 anos
Ementa oficial:Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um incentivo fiscal federal para empresas que contratarem, mantiverem e qualificarem mulheres com 40 anos ou mais, permitindo dedução de até 10% das despesas com essas trabalhadoras do Imposto de Renda. O incentivo pode chegar a 15% (com bônus social) para mulheres em situação de maior vulnerabilidade — negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, desempregadas há mais de um ano, vítimas de violência doméstica ou de baixa renda. Inclui salvaguardas contra fraudes, obrigações de qualificação profissional e avaliação de resultados.
- Dedução de até 10% das despesas com contratação, permanência e qualificação de mulheres com 40+ anos do IRPJ
- Bônus social de até 50% (elevando dedução a 15%) para mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, desempregadas ou vítimas de violência
- Condições obrigatórias: acréscimo líquido de empregos, permanência mínima de 12 meses, regularidade fiscal e previdenciária, vedação de substituição fraudulenta
- Reporte anual simplificado com dados agregados sobre contratações, permanência, capacitação e impacto em desigualdades
- Vigência de 5 anos com avaliação anual e possibilidade de prorrogação; sanções incluem restituição de valores, multa de até 2x o benefício indevido e impedimento de adesão por até 5 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos no mercado formal de trabalho; estabelece salvaguardas contra substituição fraudulenta de empregados; prevê bônus social para mulheres em situação de maior vulnerabilidade; e dá outras providências
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