Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
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