Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência justificada do empregado em razão da necessidade de prestar cuidados indispensáveis a animal de estimação sob sua responsabilidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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