Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer os direitos dos empregados que prestam serviços de entrega de mercadoria por intermédio de aplicativos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 13.979, de 2020.
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