Proibição da publicidade de apostas online e medidas de proteção ao consumidor
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe publicidade, patrocínio e promoção de apostas de quota fixa (bets) e jogos online em todo o Brasil, impõe obrigações de proteção ao consumidor (autoexclusão, limites de depósito, alertas de risco) e estabelece multas para infratores. Afeta operadoras de apostas, influenciadores digitais, clubes esportivos, emissoras e plataformas de mídia que atualmente promovem essas atividades.
- Proíbe toda publicidade, patrocínio e promoção de bets e jogos online em rádio, TV, internet, redes sociais, estádios e espaços públicos
- Plataformas autorizadas devem oferecer autoexclusão voluntária (mínimo 6 meses), limites de depósito/aposta, vedação de crédito, alertas em todas as páginas e canal de atendimento sobre jogo responsável
- Multas de 0,1% a 2% do faturamento bruto (mínimo R$ 50 mil) para operadoras infratoras; multas de R$ 10 mil a R$ 500 mil para influenciadores/celebridades que divulgarem apostas
- Alertas nas plataformas devem informar probabilidade de perda, riscos de transtorno do jogo, contatos de ajuda (CVV, serviços públicos de saúde mental) e vedação de alegações de renda segura
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação; governo deve promover campanhas educativas trimestrais sobre riscos do jogo e tratamento disponível no SUS
- Altera Lei nº 14.790/2023 para compatibilizar a autorização de bets com as novas proibições publicitárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XXXII
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 9.294, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológico.
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