Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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