Transparência de preços em plataformas de transporte e entrega
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de bens, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga plataformas digitais de transporte e entrega a mostrarem, antes de o consumidor confirmar o pedido, a composição detalhada do preço: quanto fica com a plataforma, quanto vai para o motorista/entregador e quanto vai para o estabelecimento comercial (se houver). As informações devem ser claras, visíveis na tela principal e em tempo real. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar essa transparência um direito básico do consumidor.
- Plataformas de transporte e entrega devem detalhar a composição de preço: valor total, taxa da plataforma, remuneração do prestador e do estabelecimento, tudo antes de confirmar a contratação
- Informações devem estar visíveis na tela principal (sem links ou menus ocultos) e em tempo real
- É proibido cobrar valores não informados previamente, mesmo com nomes diferentes (taxa de conveniência, ajuste dinâmico etc.)
- Plataformas devem guardar histórico detalhado de cada operação por mínimo 12 meses e fornecer comprovante discriminado ao consumidor
- Informações precisam ser acessíveis para pessoas com deficiência (normas técnicas de acessibilidade digital)
- Desacatadores enfrentam sanções administrativas (multas) e podem ser obrigados a devolver o valor cobrado indevidamente em dobro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaPortaria nº 61, de 24 de março de 2026 (Secretaria Nacional do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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