Proibição de financiamento BNDES a governos inadimplentes
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição proíbe o BNDES de financiar, conceder crédito ou renovar operações com governos estrangeiros, suas empresas ou órgãos que estejam ou tenham sido inadimplentes. O objetivo é evitar novos empréstimos a países que já deixaram de pagar dívidas anteriores.
- Veda ao BNDES financiar projetos, conceder crédito ou prorrogar operações com governos estrangeiros inadimplentes
- Aplica-se a governos, empresas estrangeiras e órgãos/entidades da administração direta ou indireta dessas nações
- Inclui bloqueio de prorrogação de contratos já existentes com países que não cumpriram pagamentos
- Justificativa aponta US$ 1,04 bilhão em inadimplências acumuladas (Venezuela, Cuba e Moçambique até dez/2022)
- Entrada em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.662, de 21 de junho de 1971
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.