Garantia de apoio escolar para estudantes com autismo
Ementa oficial:Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição garante o direito de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a receber profissional de apoio escolar e atendimento educacional especializado nas escolas públicas e privadas, sempre que comprovada a necessidade. Proíbe escolas privadas de cobrar valores adicionais pelo serviço e exige que os profissionais tenham formação adequada e que seja elaborado um plano individual de atendimento para cada estudante.
- Assegura profissional de apoio escolar aos estudantes com TEA em escolas públicas e privadas quando comprovada a necessidade
- Define profissional de apoio escolar como aquele que auxilia em alimentação, higiene, locomoção e atividades escolares, sem substituir funções de profissões regulamentadas
- Necessidade comprovada por laudo, relatório ou avaliação de profissional de saúde habilitado ou equipe multiprofissional
- Profissional de apoio deve ter formação adequada, incluindo capacitação específica sobre TEA e suas implicações pedagógicas
- Escola deve elaborar plano individual de atendimento em conjunto com família, responsável legal e profissionais de saúde
- Proíbe cobranças adicionais por escolas privadas para oferta de apoio escolar ou atendimento educacional especializado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 205 e art. 208, III
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Garante, nas instituições públicas e privadas de ensino, a oferta de profissional de apoio escolar e de atendimento educacional especializado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, sempre que comprovada a necessidade.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.