Incentivo a cisternas em regiões sem saneamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2020
- Última votação
- 17/12/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saneamento Básico para incluir, entre os objetivos da política pública, a promoção de cisternas de captação de água da chuva como solução complementar e temporária em localidades sem acesso a abastecimento de água. A medida busca acelerar o atendimento mínimo em regiões dispersas até a universalização do sistema regular.
- Inclui no art. 49 da Lei 11.445/2007 um novo inciso XVII que estabelece como objetivo federal promover construção de cisternas para captação de água da chuva
- Aplica-se especificamente a localidades ainda não atendidas pelo serviço de abastecimento de água
- Caracteriza a solução como complementar e transitória, até a universalização efetiva do saneamento
- Valida como política pública o Programa Cisternas já executado pelo Governo Federal desde 2013 (Decreto 9.606/2018)
- Contribui para cumprimento da meta legal de 99% de acesso à água até 2033 e do ODS 6 (Água potável e saneamento)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaDecreto nº 9.606, de 2018
- CitaLei nº 12.873, de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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2
Última votação
há 10 meses
17/12/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.