Obriga as Empresas de Segurança Privada, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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