Regras para protesto de débitos de serviços essenciais
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto de lei estabelece regras para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos de serviços públicos essenciais (energia, água, esgoto). Impõe vedações (débitos menores que 90 dias vencidos, valor inferior a um salário mínimo, consumidores vulneráveis sob certos critérios), exige notificação prévia com 30 dias de antecedência, oferecimento de meios menos onerosos de cobrança, e cria sanções para descumprimento. Protege especialmente consumidores vulneráveis (CadÚnico, BPC, tarifa social) com regras mais rigorosas.
- Veda protesto de débitos com menos de 90 dias vencidos ou valor inferior a 1 salário mínimo (art. 6º, I-II)
- Consumidor vulnerável (CadÚnico, BPC, tarifa social) só pode ser protestado se débito > 1 salário mínimo E atraso > 180 dias E houver oferta comprovada de repactuação (art. 6º, parágrafo único)
- Exige notificação prévia idônea com 30 dias de antecedência mínima antes do protesto, informando débito, prazos, canais de negociação e programas sociais (arts. 7º-9º)
- Obriga oferta prévia de meios menos onerosos (negociação, parcelamento, conciliação) antes de encaminhar a protesto (art. 6º, V)
- Protesto suspenso enquanto houver reclamação administrativa, contestação ou procedimento em curso na agência reguladora ou órgão de defesa do consumidor (art. 6º, VI)
- Concessionária que fizer protesto irregular sem notificação válida deve requerer cancelamento em até 5 dias úteis, arcando com custos (arts. 11-12)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 10. As prestadoras de serviços públicos essenciais devem assegurar ao consumidor informação clara, adequada e tempestiva sobre interrupções programadas ou emergenciais na prestação do serviço, especialmente quanto a data, horário estimado, área afetada, motivo da interrupção, previsão de restabelecimento e canais de atendimento disponíveis.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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