Autoriza cana-de-açúcar em terras desmatadas na Amazônia, Pantanal e Alto Paraguai
Ementa oficial:Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/09/2024
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto aprova um zoneamento que permite o plantio de cana-de-açúcar para produção de etanol em áreas já desmatadas (antropizadas) nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, respeitando os percentuais de reserva legal do Código Florestal. Determina que bancos de fomento estabeleçam critérios de financiamento ao setor sucroalcooleiro nessas condições e revoga o Decreto nº 6.961/2009, que havia restringido a expansão nesses biomas.
- Permite expansão de cana-de-açúcar apenas em áreas já desmatadas (antropizadas), dentro dos limites de reserva legal do Código Florestal
- Proíbe expansão em áreas de vegetação nativa; viola proibição caracteriza crime ambiental
- Estados têm 30 dias para expedir licenças prévia, de instalação e operação; silêncio administrativo significa aprovação tácita
- Bancos de fomento devem estabelecer condições e critérios de crédito rural e agroindustrial para o setor
- Revoga o Decreto nº 6.961/2009 que havia recomendado restrições ao plantio nesses biomas
- Distribuidoras de combustíveis devem cumprir metas de descarbonização com uso de biocombustíveis nessas áreas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 5º Os resíduos da produção de etanol de cana-de-açúcar (bagaço), de Milho e Diesel de cana-de-açúcar, ou outro biocombustível, serão otimizados para a produção de energia elétrica quando possível.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nª 13.576, de 2017→ PL 9086/2017 · Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)
- CitaCódigo Florestal
- RevogaDecreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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17/03/2026
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