Cobertura obrigatória integral em planos de saúde privados
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial integral por especialidades médicas nos planos privados de assistência à saúde e estabelece sanções por negativa de acesso.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto obriga planos de saúde privados a garantir cobertura efetiva em todas as especialidades médicas reconhecidas, com atendimento em tempo adequado e com médicos disponíveis em cada região. Penaliza operadoras que neguem acesso com multas, indenizações, suspensão da comercialização ou cassação da autorização de funcionamento, além de obrigar a operadora a custear atendimento fora da rede quando necessário.
- Operadoras obrigadas a ter pelo menos um médico credenciado por especialidade em cada região de cobertura
- Vedada a venda de planos sem cobertura efetiva em todas as especialidades; cobertura é considerada inexistente se não houver profissional disponível, prazo de atendimento irregular ou recusa injustificada
- Quando não houver profissional credenciado, operadora deve garantir atendimento fora da rede, custeando integralmente o serviço e reembolsando em até 10 dias
- Sanções incluem multa por ocorrência (dobrada em reincidência), indenização direta ao consumidor, suspensão de venda de novos planos e cassação da autorização de funcionamento
- ANASA (Agência Nacional de Saúde Suplementar) fiscaliza cumprimento, estabelece prazos máximos de atendimento e divulga ranking público de operadoras
- Prazo de 120 dias para adequação das operadoras às novas regras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANASA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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