Cobertura mínima de especialidades em planos de saúde privados
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.
- Status
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- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto obriga operadoras de planos de saúde privados a ter, em sua rede, pelo menos um médico ou estabelecimento de saúde credenciado em cada especialidade reconhecida no Brasil, garantindo acesso mínimo de qualidade aos beneficiários. A lei afeta diretamente as operadoras de saúde suplementar e seus clientes, impondo multas e sanções administrativas em caso de descumprimento.
- Operadoras de planos privados devem oferecer, no mínimo, um médico ou estabelecimento credenciado para cada especialidade médica reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e Associação Médica Brasileira.
- Atendimento fora da rede credenciada é responsabilidade e custo integral da operadora se não houver profissional disponível na especialidade.
- Prazos máximos para marcação, distância compatível com área de cobertura e continuidade do atendimento são requisitos obrigatórios.
- ANS regulamentará parâmetros mínimos, prazos máximos de atendimento e critérios de fiscalização e penalidades.
- Operadoras têm 180 dias para se adequarem; descumprimento resulta em multa, suspensão de comercialização de planos e outras sanções.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Regulamentalegislação vigente sobre operadoras de planos de saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura assistencial mínima por especialidade médica nos planos privados de assistência à saúde.
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