PL 3585/2026 · Câmara dos Deputados

Centros de Atendimento ao Autista e Cadastro Nacional (Lei Rede Azul Brasil)

Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Lei Rede Azul Brasil.

Status

—

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto obriga a União a incluir anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações específicas para criar e manter Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CASA AZUL BRASIL TEA), oferecendo diagnóstico, terapias multidisciplinares e apoio às famílias. Também institui um Cadastro Nacional da Pessoa com TEA, que os Municípios e Distrito Federal devem manter atualizado em até 150 dias, para subsidiar políticas públicas e otimizar a alocação de recursos.

• Obriga a União a alocar dotação orçamentária anual no Ministério da Saúde para implantação, manutenção e custeio de Centros de Atendimento à Pessoa com TEA
• Centros devem oferecer diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares (psicologia, fisioterapia, equoterapia, hidroterapia, entre outras) e apoio às famílias
• Institui Cadastro Nacional da Pessoa com TEA, obrigando Municípios e Distrito Federal a alimentá-lo em até 150 dias com dados demográficos, diagnóstico e necessidades de atendimento
• Cadastro integrado a sistema nacional coordenado pela União para subsidiar políticas públicas e monitorar cobertura de serviços
• Executivo regulamenta a lei em até 180 dias
• Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Berenice Piana

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela GomesEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

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