Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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