Critérios para repasse de recursos a políticas para idosos
Ementa oficial:Institui critérios para o repasse de recursos destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à população idosa nos municípios brasileiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto institui critérios objetivos para repasse de recursos federais aos municípios para políticas voltadas à população idosa, considerando fatores como número de idosos, vulnerabilidade social, dependência funcional e capacidade de atendimento. Os recursos virão do Fundo Nacional de Assistência Social e serão destinados exclusivamente a serviços de proteção social, atendimento domiciliar, instituições de longa permanência e programas de saúde e capacitação de cuidadores.
- Repasse baseado em 5 critérios: população idosa, vulnerabilidade social, dependência funcional, capacidade de atendimento e indicadores socioeconômicos
- Prioridade para municípios com maior proporção de idosos vulneráveis e baixa cobertura de serviços especializados
- Recursos estruturados em 4 componentes: parcela fixa mínima, parcela variável por população, adicionais por vulnerabilidade e dependência
- Despesa exclusiva com proteção social, atendimento domiciliar, instituições de longa permanência e programas de saúde/capacitação
- Financiamento via Fundo Nacional de Assistência Social, estimado em R$ 3,2 bilhões/ano (menos de 0,1% do orçamento federal)
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 120 dias; monitoramento anual de indicadores de desempenho
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
- CitaLei Orgânica da Assistência Social
- CitaEstatuto do Idoso
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias
- RegulamentaFundo Nacional de Assistência Social
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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