Proteção do trabalhador em transições tecnológicas e produtivas
Ementa oficial:Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Lei que cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em transições produtivas, tecnológicas, energéticas, climáticas e organizacionais. Obriga empresas com 100+ empregados a elaborar Plano de Transição Laboral com medidas preventivas, qualificação, recolocação e diálogo com sindicatos quando houver redução significativa de postos de trabalho (mínimo 20 postos ou 10% dos empregados). Afeta principalmente trabalhadores que enfrentam transformações estruturais nas empresas e institui fiscalização e sanções para descumprimento."
- Empresas com 100+ empregados devem elaborar Plano de Transição Laboral quando houver impacto laboral relevante (mínimo 20 postos ou 10% dos empregados em 12 meses)
- Comunicação prévia obrigatória ao sindicato com 60 dias de antecedência e avaliação documentada de alternativas a dispensa (remanejamento, requalificação, desligamento voluntário)
- Direito do trabalhador afetado a informação clara, prioridade em cursos de qualificação, emissão de declaração de experiência/competências e encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego
- Multa administrativa de R$ 1.000 a R$ 10.000 por trabalhador afetado (máximo R$ 5 milhões) para descumprimento; dobrável em caso de reincidência em 2 anos
- Instituição do Selo Trabalho Protegido, Futuro Qualificado para empresas com boas práticas de qualificação e recolocação; pode servir como critério em programas federais
- Lei não cria despesa obrigatória para o Estado, não impede dispensa regular, não cria estabilidade automática e utiliza estruturas já existentes (Ministério do Trabalho, Sine, FAT)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Trabalho Protegido, Futuro Qualificado, cria a Política Nacional de Proteção do Trabalhador em Transições Produtivas, Tecnológicas, Energéticas, Climáticas e Organizacionais, estabelece o Plano de Transição Laboral e Requalificação Profissional, disciplina medidas de prevenção à dispensa coletiva, recolocação assistida, qualificação permanente, transparência e proteção da empregabilidade, e dá outras providências.
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