Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 17/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Autoria
Ementa
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