Restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados para crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 17/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 9.294/1996 para incluir restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados, especialmente aquela dirigida a crianças e adolescentes. Proíbe a veiculação desses anúncios em TV e rádio entre 21h e 6h, bloqueia propagandas em plataformas digitais/redes sociais/influenciadores e veda publicidades que usem elementos como personagens infantis, celebridades, músicas infantis e brindes colecionáveis como meio de persuasão ao público infantojuvenil.
- Proíbe propaganda de ultraprocessados em TV/rádio entre 21h e 6h
- Veda publicidades em plataformas digitais, redes sociais, streaming e páginas de influenciadores
- Proíbe estratégias de persuasão dirigidas a crianças: personagens infantis, celebridades infantis, músicas infantis, brindes, jogos e competições com apelo infantil
- Define alimentos ultraprocessados como produtos com formulações industriais feitas principalmente de substâncias extraídas, derivadas ou sintetizadas em laboratório
- Restrições se aplicam em todo o território nacional, abrangendo múltiplos canais de veiculação (impressos, TV, rádio, internet, embalagens, pontos de venda)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- Cita§ 4º do art. 220 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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