Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia de Leite e Derivados
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
Este projeto institui uma Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados, criando um programa estratégico permanente coordenado por um comitê com representantes do setor, governo e instituições de pesquisa. A política busca modernizar a produção leiteira, reduzir custos, estimular inovação e sustentabilidade, e garantir renda para pequenos e médios produtores.
- Cria o Programa Estratégico de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite (PDCL), de caráter permanente
- Institui um Comitê Gestor Interinstitucional com representantes de entidades produtivas, cooperativas, indústria, governo federal e instituições de pesquisa
- Define seis eixos estratégicos: pesquisa e inovação, assistência técnica rural, estímulo ao consumo interno, análise de competitividade, capacitação de mão de obra e sustentabilidade
- Obriga estabelecimento de metas anuais, publicação de relatórios e fiscalização/controle social
- Ministério da Agricultura tem 180 dias para regulamentar e definir fonte de financiamento dos programas
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmbrapa Gado de Leite
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.