Autorização para centros de atenção aos idosos dependentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Assistência Social · Idosos
Em resumo
O projeto autoriza a União, Distrito Federal, Estados e Municípios a criar e manter unidades de centros de atenção e cuidado para idosos com grau de dependência, inserindo novo artigo no Estatuto da Pessoa Idosa. A medida busca ampliar a oferta de serviços de assistência especializada diurna para idosos dependentes, atualmente limitada a 2.215 unidades no país.
- Autoriza União, Distrito Federal, Estados e Municípios a criar e manter centros de atenção e cuidado para idosos com dependência
- Serviços devem ser especializados e destinados a atendimento diurno de pessoas idosas com necessidade de assistência
- Inserido novo artigo (34-A) no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
- Ação articulada entre entes federativos dentro de suas respectivas competências
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaConstituição da República (arts. 203 e 204)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado dos idosos, destinadas ao atendimento especializado a pessoas idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.
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