PL 3596/2025 · Câmara dos Deputados

Combate à exploração sexual de crianças por insegurança alimentar

Ementa oficial:Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/07/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei criminaliza a exploração sexual de crianças e adolescentes em troca de alimentos ou itens essenciais à sobrevivência, instituindo protocolos nacionais de denúncia e criando um mecanismo emergencial de assistência integral às vítimas e suas famílias, com suporte da União aos entes federativos para implementação.

• Define como crime de extrema gravidade a violência sexual contra crianças e adolescentes em troca de alimentos, abrigo ou itens essenciais de sobrevivência
• Torna o crime imprescritível e inafiançável quando facilitado por omissão institucional ou contexto de fome reconhecido por autoridade pública
• Amplia dever legal de denúncia a profissionais de saúde, educação, segurança, assistência social, transporte e atendimento religioso, com responsabilização pelo descumprimento
• Institui Protocolos Nacionais obrigatórios com procedimentos de identificação, escuta protegida, denúncia simplificada e atuação integrada de rede de proteção
• Cria Mecanismo Emergencial com garantia imediata de alimentação, moradia provisória, acesso a programas de transferência de renda e prioridade em políticas habitacionais
• Executivo deve regulamentar em 60 dias e criar unidades especializadas nos Ministérios da Justiça, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal de 1988, art. 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

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