Direitos trabalhistas nos contratos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/09/2024
- Última votação
- 25/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga que contratos administrativos na administração pública (União, Estados, DF e Municípios) incluam cláusulas de proteção trabalhista, incluindo proibição de trabalho análogo ao escravo e infantil, garantias de saúde e segurança, e mecanismos de denúncia de assédio e discriminação. Para contratos de serviços com dedicação exclusiva, estabelece férias previsíveis, permissão de compensação de jornada, redução de 44 para 40 horas semanais sem perda salarial, piso salarial baseado em convenções coletivas e quota para mulheres em situação de vulnerabilidade por violência doméstica.
- Todos os contratos administrativos devem conter cláusulas de proteção ao trabalho, segurança e saúde, além de proibição de trabalho escravo, infantil e jornadas exaustivas.
- Denúncias de discriminação, violência e assédio devem ter mecanismo de recepção e tratamento obrigatório.
- Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra exigem férias previsíveis e possibilidade de compensação de jornada em casos específicos.
- Redução da jornada de 44 para 40 horas semanais permitida, sem perda salarial, em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva.
- Propostas de contratação devem basear salários e benefícios em convenção coletiva, acordo coletivo ou dissídio coletivo da categoria profissional.
- Contratos devem reservar quantitativo mínimo de postos para mulheres em situação de vulnerabilidade por violência doméstica.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 6 meses
25/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.