Pensão universal para crianças órfãs em situação de pobreza
Ementa oficial:Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui uma pensão especial mensal de um salário mínimo para crianças e adolescentes órfãos (de pai, mãe ou ambos) menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade econômica (renda familiar per capita até 1/4 do salário mínimo), sem restrição quanto à causa do óbito. O benefício substitui a Lei nº 14.717/2023, que limitava a proteção apenas a óbitos por feminicídio, expandindo a cobertura para cobrir orfandade por qualquer causa (doença, acidente, violência, causas naturais).
- Benefício de 1 salário mínimo/mês para criança/adolescente órfão menor de 18 anos com renda familiar per capita até 1/4 do salário mínimo
- Aplicável a órfãos por qualquer causa de óbito (doença, acidente, violência, causas naturais), independentemente de responsabilidade de terceiros
- Condiciona ao cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), permitindo inscrição posterior se feita no prazo regulamentado
- Não acumulável com benefícios previdenciários do RGPS ou regimes próprios, mantido direito de opção pelo mais favorável
- Para órfãos sob tutela do Estado, valor depositado em conta com movimentação só após reintegração familiar, colocação em família substituta ou maioridade
- Revoga Lei nº 14.717/2023; vigência após 90 dias de publicação; retroativo até 5 anos antes para óbitos já ocorridos
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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