Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 02/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
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