Limite de acréscimos em vale-refeição e transparência de preços
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto limita a cobrança de acréscimos em restaurantes e estabelecimentos que aceitam vale-refeição e vale-alimentação, permitindo apenas o valor do custo operacional real. Também obriga esses estabelecimentos a informar os preços praticados de forma transparente antes da compra.
- Proíbe cobrança de acréscimos em pagamentos com vale-refeição/alimentação que excedam o custo operacional efetivo do estabelecimento (emissão, processamento, credenciamento, liquidação ou intermediação)
- Obriga fornecedores a informar clara e previamente: preço à vista/PIX, preço com vale e se há diferenciação entre eles
- Transfere para o estabelecimento o ônus de comprovar que qualquer diferença de preço corresponde ao custo operacional real incorrido
- Estabelecimentos que descumprirem podem sofrer suspensão ou cancelamento do credenciamento no Programa de Alimentação do Trabalhador
- Infrações submetem-se às sanções administrativas da Lei do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, e a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para limitar a diferenciação de preços em operações realizadas mediante vale-refeição e vale-alimentação vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, estabelecer deveres de transparência ao consumidor e dar outras providências.
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