Atendimento por policial feminino em casos de violência doméstica
Ementa oficial:Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 02/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.505/2017
Em resumo
A proposição acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha para exigir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sejam atendidas nas delegacias por servidores habilitados e, preferencialmente, do sexo feminino. O objetivo é melhorar a qualidade do atendimento e evitar revitimização.
- Obriga delegacias a atender mulheres vítimas de violência doméstica por servidor habilitado
- Recomenda preferência por policial do sexo feminino no atendimento
- Aplica-se a casos com características de violência doméstica ou familiar conforme art. 5º da Lei Maria da Penha
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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