PL 36/2024 · Câmara dos Deputados

Proibição de Internet para condenados por crimes cibernéticos

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/02/2024

Última votação

09/06/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto proíbe que pessoas condenadas por crimes cibernéticos (como hacking, acesso não autorizado, difusão de conteúdo ilegal) acessem a internet como forma de punição complementar. A proibição seria temporária e aplicada junto com a condenação, com o objetivo de evitar que o condenado continue praticando crimes pela rede.

• Acrescenta nova interdição de direitos no Código Penal: proibição de acessar a rede mundial de computadores
• Aplica-se apenas a condenados por crimes praticados com uso da internet
• É uma medida temporária (não é prisão perpétua ou permanente)
• Objetivo é prevenir a continuação de crimes cibernéticos
• Integra-se ao artigo 47 do Código Penal, que lista as interdições temporárias de direitos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o requerimento nº 1750/2023,do Sr. Mário Heringer e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2019.
• 09/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4503/2019, por ter sido aprovado o REQ 1750/2023 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 1750/2023,do Sr. Mário Heringer e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4503/2019, por ter sido aprovado o REQ 1750/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.