Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.