Proteção da vítima em saída temporária de condenados por violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para criar um procedimento obrigatório de avaliação de risco antes de conceder saída temporária a condenados por violência doméstica contra mulheres. Estabelece critérios objetivos de risco, oitiva protegida da vítima e, em casos excepcionais, condições rigorosas como monitoramento eletrônico e proibição de contato.
- Procedimento obrigatório de avaliação de risco antes de conceder saída temporária, com manifestação do Ministério Público e oitiva da vítima
- Presunção de risco quando há descumprimento anterior de medidas protetivas, histórico de violência reiterada, vínculo familiar que facilite contato ou violência sexual
- Saída temporária para estudo só permitida se afastada presunção de risco e com monitoramento eletrônico, proibição de contato e recolhimento domiciliar
- Descumprimento de condições acarreta revogação imediata do benefício
- Aplica-se imediatamente a pedidos pendentes e impõe reavaliação de todos os condenados por violência doméstica já em execução
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.843, de 11 de abril de 2024→ PL 2253/2022 · Controle mais rigoroso na progressão de regime prisional
- Acrescenta aLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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