Aumenta as penas dos crimes de peculato, peculato mediante erro de outrem, corrupção passiva e ativa, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal, quando praticados para desviar recursos da saúde pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
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