Preservação da autonomia dos sistemas de ensino no calendário escolar
Ementa oficial:Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição revoga regra que impunha calendário único para escolas durante a Copa do Mundo Feminina 2027 e reforça na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que cabe aos sistemas de ensino e instituições educacionais organizar o calendário escolar, vedando imposição de calendários uniformes por eventos específicos.
- Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421/2026 que impunha calendário uniforme durante Copa do Mundo Feminina
- Estabelece que calendário escolar compete aos sistemas de ensino e instituições educacionais observando carga horária mínima e dias letivos
- Proíbe imposição de calendário uniforme ou suspensão obrigatória de atividades por eventos esportivos, culturais, turísticos, econômicos ou institucionais
- Autoriza suspensão de atividades apenas em casos de emergência, calamidade pública ou risco à segurança e saúde reconhecidos formalmente
- Cada rede ou escola pode decidir autonomamente se adapta calendário conforme sua realidade local
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 15.421, de 1º de junho de 2026→ PL 1315/2026 · Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 - Normas e Direitos
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.
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