Programa de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar .
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um programa federal de proteção para mulheres vítimas ou ameaçadas por violência doméstica e familiar, oferecendo escolta, abrigo sigiloso, auxílio financeiro, proteção de identidade e apoio multidisciplinar. O programa visa reduzir feminicídios e é acessado através do Ministério Público, polícia, juízes, órgãos de proteção à mulher ou pelo Ligue 180.
- Cria programa federal de proteção com eixos: segurança (escolta/abrigo), logística (transferência), auxílio mensal para subsistência, proteção/alteração de identidade e apoio jurídico-psicológico-médico
- Requisitos para entrada: ameaça decorrente de violência doméstica, risco real que não se resolve por meios policiais comuns, aceitação voluntária de normas rígidas; exclui mulheres em regime fechado
- Acesso via Ministério Público, Delegados, Juízes, organismos de proteção à mulher, Ministério das Mulheres ou Ligue 180
- Processo de admissão com triagem de ameaça, avaliação de risco e análise para ingresso
- Inclui no programa familiares que convivem com a ameaçada (cônjuges, companheiros, pais, filhos, dependentes)
- Poder Executivo, Ministério da Justiça e Ministério das Mulheres regulamentam em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“investigados que ajudam a desmantelar organizações criminosas (em regime aberto ou em liberdade)”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPrograma 'Antes que Aconteça'
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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