PL 3601/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar .

Status

—

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Daniel Barbosa

PP · AL · Câmara

Ementa

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