PL 3604/2019 · Senado Federal

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

19/12/2025

Última votação

18/11/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3604/2019 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de animais vivos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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