PL 3604/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças em jogos online e microtransações

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/07/2025

Última votação

22/10/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

Este projeto de lei estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em jogos eletrônicos online, obrigando empresas a implementar controle parental (limite de tempo, bloqueio de compras), proibindo loot boxes para menores de 18 anos, restringindo coleta de dados e publicidade, e cria multas de até R$ 10 milhões para quem descumprir. A lei incide sobre todas as plataformas que distribuem jogos no Brasil e afeta principalmente crianças, adolescentes, pais/responsáveis e empresas de games.

• Controle parental obrigatório: limite de tempo, bloqueio de compras não autorizadas, desativação de chats com desconhecidos e relatórios de uso
• Proibição de loot boxes e mecanismos de recompensa aleatória para menores de 18 anos
• Restrição de coleta de dados pessoais e publicidade personalizada sem consentimento expresso dos pais (conforme LGPD)
• Exibição obrigatória de alertas sobre riscos de uso prolongado, violência, dependência digital e gastos impulsivos
• Multas de até R$ 10 milhões, suspensão de jogos no Brasil e responsabilização nos termos do ECA e LGPD
• Prazo de regulamentação: 90 dias; vigência: 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 227
• CitaMarco Civil da Internet

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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