Dispõe sobre medidas de transparência e controle social na atuação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, especialmente nas relações com companhias aéreas e defesa dos direitos dos consumidores.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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