Política Nacional de Água Potável para Comunidades Vulneráveis da Amazônia
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Escassez Hídrica na Amazônia, estabelece diretrizes, instrumentos e mecanismos de cooperação federativa para garantir o acesso à água potável em comunidades vulneráveis da Amazônia Legal, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 18/07/2025
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Enfrentamento à Escassez Hídrica na Amazônia com foco em garantir acesso à água potável para comunidades vulneráveis (indígenas, ribeirinhas, quilombolas e extrativistas) que enfrentam falta de abastecimento, contaminação hídrica ou efeitos de eventos climáticos extremos. A lei estabelece diretrizes, instrumentos de implementação, estrutura de governança interfederativa e fontes de financiamento envolvendo recursos federais, ambientais e internacionais.
- Define escassez hídrica na Amazônia Legal como ausência de abastecimento público, contaminação de fontes, eventos climáticos extremos ou isolamento geográfico
- Prioriza indígenas, ribeirinhos, quilombolas e povos tradicionais, com soluções adaptadas à realidade territorial e cultural de cada comunidade
- Cria Painel Nacional de Escassez Hídrica em plataforma digital pública com diagnósticos, indicadores de acesso, dados de contaminação e cronograma de implementação
- Financia-se por dotações orçamentárias anuais, Fundos Nacionais de Saúde/Desenvolvimento Regional/Meio Ambiente, Fundo Amazônia, cooperação internacional e compensações ambientais
- Institui Comitê Interfederativo com representantes de órgãos federais, governos estaduais/municipais, povos indígenas e sociedade civil para deliberar prioridades e acompanhar resultados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 23, IX e art. 225
- CitaObjetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6 e ODS 10)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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