Punição para fraudes com comprovantes falsos de Pix
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade qualificada de estelionato eletrônico, estabelece causas de aumento de pena, define deveres de preservação de provas digitais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A lei especifica e torna mais severa a punição de fraudes com comprovantes falsos de transferência eletrônica (Pix e similares), criando aumentos de pena quando a vítima é microempresa, pequena empresa ou quando há adulteração de documentos digitais. Também obriga bancos e provedores a preservarem registros técnicos para investigações.
- Define expressa e explicitamente como crime o envio ou uso de comprovante falso de Pix ou transferência eletrônica, mesmo que o criminoso alegue ter um terceiro como intermediário
- Aumenta a pena em 1/3 até a metade quando a fraude atinge microempresa, empresa de pequeno porte, envolve adulteração de documento digital ou há reiteração (múltiplos crimes)
- Pune a tentativa mesmo que o dinheiro não seja efetivamente retirado, bastando a comprovação de intenção fraudulenta e risco de prejuízo
- Exige que bancos, plataformas de pagamento e provedores preservem registros técnicos e trilhas de auditoria quando requisitados por autoridade competente
- A caracterização do crime não depende da compensação efetivamente ocorrer, apenas da demonstração do dolo fraudulento e nexo causal com o prejuízo ou risco
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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