Aumento de pena e hediondez para escravidão moderna
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena por redução a condição análoga à de escravo de 2-8 anos para 10-20 anos, reestrutura o tipo penal com maior clareza, e classifica o crime como hediondo e inafiançável. Afeta tanto vítimas de trabalho escravo quanto agressores, além de impactar decisões judiciais sobre progressão de regime e graça/indulto.
- Aumenta pena de reclusão de 2-8 anos para 10-20 anos, além de multa e pena correspondente à violência
- Inclui redução a condição análoga à de escravo na Lei dos Crimes Hediondos, tornando-o inafiançável e insuscetível de anistia, graça ou indulto
- Redefine o tipo penal com incisos: trabalhos forçados/jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção por dívida
- Amplia §1º para incluir cerceio de transporte e vigilância/apreensão de documentos com fim de reter trabalhador
- Majoração adicional de 1/3 da pena quando vítima é criança/adolescente ou crime motivado por preconceito (raça, cor, etnia, religião, origem)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reestruturar o tipo penal de redução a condição análoga à de escravo, majorar a pena e classificá-lo como crime hediondo e inafiançável.
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