Programa de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/07/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui um programa federal para recuperar terras degradadas na Amazônia Legal por meio de sistemas agroflorestais, reflorestamento com espécies nativas e regeneração natural assistida. A iniciativa oferece crédito, editais, parcerias de pesquisa e um selo de certificação para produtos oriundos de áreas recuperadas, com foco em pequenos produtores, assentamentos rurais e comunidades tradicionais.
- Cria Programa Federal coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente para restauração de áreas degradadas na Amazônia Legal usando espécies nativas e sistemas agroflorestais.
- Prioriza pequenos produtores, assentamentos de reforma agrária e comunidades tradicionais através de editais, linhas de crédito diferenciadas e incentivos fiscais.
- Estabelece quatro modelos de recuperação: sistemas agroflorestais, regeneração natural assistida, reflorestamento econômico e criação de corredores ecológicos.
- Institui Selo 'Produção em Área Recuperada' para certificar produtos de áreas reflorestadas e integra-se ao Painel Recooperar (plataforma digital de monitoramento e transparência).
- Articula-se com múltiplos ministérios, INCRA, universidades e sociedade civil para implementação descentralizada com convênios federativos.
- Financiamento por fundos públicos, compensações ambientais, créditos de carbono e orçamento da União no PPA/LOA.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 225
- CitaDecreto nº 7.830/2012
- CitaLei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
- CitaLei nº 11.284, de 2006
- CitaInstrução Normativa do IBAMA nº 14/2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
10/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.