Política Nacional de Mobilidade Cicloviária
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/07/2025
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Cria uma Política Nacional de Mobilidade Cicloviária com objetivo de expandir, integrar e manter ciclovias e ciclofaixas em todo o Brasil. A União deve financiar com mínimo 15% dos recursos de infraestrutura urbana e estabelecer um Plano Nacional em 180 dias, com prioridade para regiões periféricas e áreas com deficiente transporte público.
- Cria Política Nacional de Mobilidade Cicloviária com foco em construção, manutenção e segurança de ciclovias
- Obriga União a destinar mínimo 15% dos recursos de infraestrutura urbana para projetos cicloviários
- Executivo deve elaborar Plano Nacional de Mobilidade Cicloviária em até 180 dias com metas e diagnóstico
- Prioridade para regiões metropolitanas com acidentes frequentes, cidades com baixo transporte público e regiões Norte/Nordeste
- Publicação anual de relatório de monitoramento com investimentos, extensão de ciclovias e dados de segurança
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaPAC Mobilidade
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 11 meses
22/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.