PL 3615/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Mobilidade Cicloviária

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Mobilidade Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no território nacional, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 18/07/2025
Última votação: 22/10/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Cria uma Política Nacional de Mobilidade Cicloviária com objetivo de expandir, integrar e manter ciclovias e ciclofaixas em todo o Brasil. A União deve financiar com mínimo 15% dos recursos de infraestrutura urbana e estabelecer um Plano Nacional em 180 dias, com prioridade para regiões periféricas e áreas com deficiente transporte público.

Cria Política Nacional de Mobilidade Cicloviária com foco em construção, manutenção e segurança de ciclovias
Obriga União a destinar mínimo 15% dos recursos de infraestrutura urbana para projetos cicloviários
Executivo deve elaborar Plano Nacional de Mobilidade Cicloviária em até 180 dias com metas e diagnóstico
Prioridade para regiões metropolitanas com acidentes frequentes, cidades com baixo transporte público e regiões Norte/Nordeste
Publicação anual de relatório de monitoramento com investimentos, extensão de ciclovias e dados de segurança
Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Sustentabilidade urbana e redução de emissões de carbonoSegurança de ciclistas e redução de acidentes de trânsitoIntegração de modais de transporteInclusão social e desigualdade no acesso ao transportePadronização técnica de infraestrutura cicloviária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.