Inteligência artificial como componente de educação digital obrigatória
Ementa oficial:Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir explicitamente inteligência artificial entre os conteúdos de educação digital obrigatórios no ensino fundamental e médio. Mantém todos os demais componentes (programação, robótica, letramento digital) e acrescenta IA ao currículo.
- Altera § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394/1996 para incluir 'inteligência artificial' entre os conteúdos de educação digital obrigatória
- Abrange ensino fundamental e ensino médio, junto com programação, robótica e letramento digital
- Integra orientação já prevista na Resolução CEB/CNE nº 1/2022 (BNCC-Computação), que estabelecia habilidade sobre fundamentos de IA
- Entra em vigor na data de publicação
- Não cria novas despesas — apenas redefine redação de dispositivo curricular já obrigatório
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaResolução CEB/CNE nº 1, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a redação do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir referência à inteligência artificial no foco da educação digital no ensino fundamental e médio.
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