Violência contra mulher por meios eletrônicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que as formas de violência contra a mulher (psicológica, moral, sexual e patrimonial) sejam caracterizadas e reconhecidas independentemente do meio usado — incluindo explicitamente meios eletrônicos. Assim, agressões online, mensagens ameaçadoras, difamação digital e outras violências cometidas pela internet recebem proteção legal igual à das violências presenciais.
- ["Inclui explicitamente meios eletrônicos nas formas de violência psicológica, moral, sexual e patrimonial contra mulheres", "Abre caminho para caracterização de violência digital (mensagens ameaçadoras, difamação online, abuso eletrônico) sem depender de lei futura", "Altera apenas o art. 7º da Lei Maria da Penha, adicionando Parágrafo único que menciona 'quaisquer meios, inclusive eletrônicos'", "Vigência imediata após publicação", "Não nomeia novos crimes, apenas clarifica que o meio (eletrônico) não impede o reconhecimento das formas já previstas na lei"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.