Autoriza adaptações do compartimento de repouso em caminhões
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto autoriza modificações no compartimento de repouso de caminhões (ampliação, redução, instalação ou remoção) sem que isso seja considerado alteração ilegal das características do veículo. A proposta garante que tais adaptações não gerem autuações, desde que preservem segurança estrutural, funcionamento dos equipamentos obrigatórios, visibilidade, limites de peso/dimensões e identificação veicular. Afeta principalmente caminhoneiros e proprietários de caminhões que adaptam seus veículos para melhor conforto e descanso nas jornadas de trabalho.
- Permite instalação, ampliação, redução, modificação ou remoção de compartimento de repouso em caminhões sem configurar infração de trânsito
- As adaptações não caracterizam alteração ilegal das características originais do veículo, desde que atendam requisitos de segurança
- Proíbe penalidades administrativas fundadas exclusivamente na modificação do compartimento de repouso
- Veda a exigência de retorno às características originais como condição para circulação, licenciamento ou transferência do veículo
- DETRAN tem 90 dias para regulamentar, definindo apenas requisitos técnicos indispensáveis à segurança, vedada criação de exigências que inviabilizem o exercício do direito
- Adaptações devem preservar integridade estrutural, equipamentos obrigatórios, visibilidade, limites legais de peso/dimensões e identificação veicular
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplificado para sua regularização.
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