Conciliação em infrações ambientais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto permite que órgãos ambientais e empresas autuadas negociem acordos para resolver infrações ambientais de forma consensual, em vez de seguir apenas o processo administrativo tradicional. O acordo pode incluir prazos e compromissos de regularização, mas não elimina a obrigação de reparar danos nem as responsabilidades civil e penal.
- Cria procedimento opcional de conciliação nos processos administrativos de infrações ambientais
- O acordo não dispensa reparação integral do dano ambiental nem responsabilidades civil e penal
- Pode incluir cronogramas de cumprimento, fiscalização e consequências por inadimplemento
- Descumprimento injustificado do acordo encerra a conciliação e retoma o processo administrativo
- Entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação fica a cargo da autoridade ambiental competente
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental.
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