Prioridade de férias a pais com filhos em idade escolar
Ementa oficial:Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a legislação trabalhista para garantir que pais com filhos em idade escolar tenham prioridade na concessão de férias quando coincidirem com o período de férias escolares. O objetivo é fortalecer convivência familiar e facilitar o planejamento de rotinas pessoais e profissionais.
- Acrescenta § 3º ao art. 136 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
- Pais com filhos em idade escolar ganham prioridade na concessão de férias laborais durante período de férias escolares
- Direito do empregador de criar calendário de férias conforme seus interesses não é diminuído
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 1 ano
09/07/2025
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