Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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