PL 3622/2024 · Câmara dos Deputados

Incorporação do fator amazônico em custos de pesquisa e inovação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/09/2024

Última votação

30/09/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) para incorporar o conceito de "fator amazônico" — um conjunto de custos adicionais decorrentes de características da região amazônica (clima, logística limitada, dificuldade de acesso) — nos cálculos de custo de recursos destinados à Amazônia Legal em atividades de pesquisa e inovação. A mudança visa permitir que políticas de incentivo à CT&I na região considerem esses custos extras.

• Define 'fator amazônico' como conjunto de custos adicionais decorrentes de características específicas da Amazônia (clima, ocupação rarefeita, logística limitada, dificuldade de acesso).
• Permite que o poder público incorpore o fator amazônico ao cálculo do custo de recursos destinados à Amazônia Legal em pesquisa e ações de CT&I.
• Reforça a priorização de ações nas regiões menos desenvolvidas e Amazônia conforme já previsto no art. 27 da Lei nº 10.973/2004.
• Objetiva tornar mais efetiva a legislação de inovação na região amazônica, reduzindo barreiras de custo para desenvolvimento científico e tecnológico.
• Lei entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019)→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• CitaMarco Legal das Startups (LC nº 182 de 2021)→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
• AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaConstituição Federal, art. 3º
• CitaDecreto nº 9.283 de 2018
• CitaEmenda Constitucional nº 85 de 2015
• CitaLei nº 13.243 de 2016 (Código Nacional de CT&I)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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