PL 3622/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.

Status

—

Apresentada em

09/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Jorge Araújo

PP · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.

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