Proteção do Bolsa Família ao ingressar no trabalho formal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Programa Bolsa Família para proteger famílias durante 12 meses quando um membro ingressa no trabalho formal com salário de até um mínimo, evitando suspensão automática do benefício. O objetivo é estimular a formalização do trabalho removendo a barreira de perda de renda que desestimula a busca por emprego com carteira assinada.
- Família beneficiária do Bolsa Família não terá benefício suspenso/cancelado por até 12 meses quando integrante admitido em trabalho formal com renda até um salário mínimo
- A renda do novo trabalho formal (limitada a um salário mínimo) não será causa isolada para suspensão ou cancelamento do benefício durante o período de proteção
- Proteção condicionada ao cumprimento das condicionalidades do Bolsa Família e atualização do Cadastro Único
- Proteção poderá ser concedida uma única vez a cada 24 meses para a mesma família, salvo hipóteses excepcionais em regulamento
- Omissão dolosa de renda ou informação falsa resulta em sanções administrativas, cancelamento do benefício e restituição de valores indevidos
- Poder Executivo regulamentará a lei em 90 dias; despesas correm à conta das dotações orçamentárias do Bolsa Família
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir regra de incentivo ao trabalho formal no âmbito do Programa Bolsa Família.
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