Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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